ESTATUTO

CAPÍTULO I –
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FOiRO, DURAÇÃO E RESPONSABILIDADE

ARTIGO 1° – O Instituto de Arte Popular João Peranambuco -, neste estatuto designado de associação civil, fundado em 27 de março de 2021 é uma associação civil, sem fins lucrativos, sem cunho partidário, com prazo de duração indeterminado, com sede e foro na Rua do Riachuelo N° 105, Edifício Círculo Católico, 2° Andar, Sala 216, Caixa Postal 512, Boa Vista, Cidade de Recife – Estado de Pernambuco – CEP: 50.050-400, é constituido por ilimitado número de associados, regida por este Estatuto, e que os associados não respondem nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela associação.

CAPÍTULO II – DOS FINS
ARTIGO 2° – O Instituto de Arte Popular João Pernambuco tem por finalidade
I – Atuar na área artístico-cultural popular, mediante realizações de projetos e ações de valorização, difusão, estímulo e ampliação das possibilidades do potencial criativo.
II – Desenvolver, coordenar, realizar projetos e programas fundamentados na arte e cultura popular brasileira, expressas nas vertentes de música, audio-visual, literatura, dança, artesanato, artes plásticas e teatro, e de pesquisas aplicadas, com vistas ao conhecimento e desenvolvimento de novas sociabilidades, trabalhando em co-execução com organizações da sociedade civil, como comunidades, escolas públicas, organismos governamentais, internacionais e afins, oferecendo oportunidade para o desenvolvimento do processo criativo de cidadãos e cidadãs para consubstanciar a identidade cultural brasileira.
III – Fomentar, manter e ampliar o desenvolvimento da arte e da cultura popular.
IV – Promover eventos e pesquisas, editar livros, revistas e folhetos para estudo e divulgação da diversidade da arte e cultura popular brasileira;
V – Realizar cursos, seminários, palestras, eventos, como exposições, festivais, mostras, oficinas e concursos artísticos-culturais sobre arte e cultura popular brasileira no âmbito municipal, estadual, nacional e internacional.
VI – Instituir o Prêmio João Penambuco de Arte Popular para premiação de obras e realizações de relevâncias artísticas-culturais populares brasileiras.
VII – Estimular a produção de conhecimentos que possam ser traduzidos como contribuições inovadoras para as comunidades geradoras de arte e cultura popular.
VIII – Estabelecer convênios com entidades públicas, privadas nacionais e internacionais que tenham atividades afins.
IX – Pesquisar, mapear e catalogar os núcleos artísticos-culturais e pessoas envolvidas com o processo criativo popular em cada região.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O Instituto dedica-se às suas atividades através de seus administradores e associados, e adotará práticas de gestão administrativa suficiente a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens, licitas ou ilicitas, de qualquer forma em decorrência da partipação nos processos decisórios, e suas rendas serão aplicadas em território nacional, na cosecução e no desenvolvimento de seus objetivos sociais.
PARÁGRAFO SEGUNDO – No desenvolvimento de suas atividades, a entidade observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, transparência, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A entidade poderá ter um Regimento Interno que, aprovado pela Diretoria Executiva disciplinará o seu funcionamento.
PARÁGRAFO QUARTO – Com o objetivo de atender os interesses dos associados, a entidade pode organizar-se em tantos departamentos quantos se fizerem necessários, os quais se regerão pelo Regimento Interno.
CAPITULO III – DOS ASSOCIADOS

ARTIGO 3° – Haverá no instituto 04 (quatro) categorias de associados a saber:
I – ASSOCIADOS FUNDADORES – São aqueles que partiparam da Assembléia de Fundação da entidade e assinaram a respectiva ata e possuem o direito reservado de se candidatarem a integrar a Direção Executiva do Instituto.
II – ASSOCIADOS BENEMÉRITOS – Os que ganharão o citado título, por contribuição direta ou indireta na produção artística-cultural, tendo os mesmos direitos dos Associados Fundadores.
III – ASSOCIADOS EFETIVOS – Os que cumprem as determinações legais estatutárias que estiverem em dia com a Tesouraria do Instituto
IV – ASSOCIADOS CONTRIBUINTES – Os que apenas contribuem fianceiramente para a manutenção do Instituto com doações mensais.
ARTIGO 4° – SÃO DEVERES DOS ASSOCIADOS
I – Cumprir e fazer cumpri o presente estatuto.
II – Respeitar e cumprir as decisões da Assembléia Geral.
III – Zelar pelo bom nome do Instituto.
IV – Defender o patrimônio e os interesses do Instituto.
V – Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno.
VI – Comparecer às Assembléias Gerais e votar nas eleições, exceto os sócios contribuintes.
VII – Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro do Instituto, para que a Assembléia Geral e a Diretoria Executiva tomem as devidas providências.

PARÁGRAFO ÚNICO – É dever de todo associado contribuir e honrar pontualmente com as contribuições associativas, escolhendo os planos de pagamento das contribuições, se mensais, semestrais ou anuais.
ARTIGO 5° – SÃO DIREITOS DOS ASSOCIADOS
I – Votar quando por ocasião da eleição da Diretoria Excutiva e Conselho Fiscal na forma prevista neste Estatuto.
II – Comprovada sua competência, ocupar qualquer cargo nos departamentos criados pela Diretoria Executiva, conforme estabelecido no Paragráfo quarto do Artigo 2° deste Estatuto e participar das atividades realizadas pelo Instituto, na forma prevista neste Estatuto.
III – Recorrer à Assembléia Geral contra qualquer ato ilicito da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, ou de qualquer outro associado.
IV – Frequentar as dependências do Instituto e apresentar projetos com objetivos artísticos-culturais a serem analisados para serem realizados pelo Instituto.
ARTIGO 6° – SÃO REQUISITOS PARA ADMISSÃO DOS ASSOCIADOS
I – Ser pessoa física maior de 18 (dezoito) anos, independente de classe social, nacionalidade, gênero, cor, crença religiosa e, para ter ingresso, o interessado deverá preencher ficha de inscrição na secretaria da entidade ou via on-line disponível no Site do Instituto, que submeterá à Diretoria Executiva e, uma vez sendo aprovada terá seu nome imediatamente lançado no livro de associados com indicação de seu número de matrícula, categoria a que pertence, devendo o interessado apresentar Carteira de Identidade e escolher o plano de pagamento de suas contribuições, se mensais, semestrais ou anuais.
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II – Gozar de idoneida moral e reputação ilibada.
III – Requerer a admissão como associado se comprometendo a respeitar o presente Estatuto Social.
IV – Associado como Pessoa Jurídica terá representação de apenas um membro.
ARTIGO 7° – DA DEMISSÃO DOS ASSOCIADOS
É direito do associado demitir-se do quadro social, quando julgar necessário, protocolando seu pedido junto ao Departamento Administrativo do Instituto, desde que não esteja em débito com suas obrigações associativas.
ARTIGO 8°- DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO
A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria Executiva, sendo admissível somente quando houver justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, sendo assegurado o amplo direito de defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de:
I – Violação do Estatuto Social
II – Difamação do Instituto, de membros da Diretoria Excutiva, Conselho Fiscal ou de seus associados
III – Atividades contrárias as decisões das Assembléias Gerais
IV – Desvios dos bons costumes
V – Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais
VI – Falta de pagamento de três parcelas consecutivas das contribuições associativas
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Definada a justa causa, o associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, através de carta-ofício, para que apresente sua defesa no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data do recebimento da comunicação.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Após decurso do prazo descrito no parágrafo anterior independentemente da apresentação de defesa, a exclusão será decidida em reunião extraordinária da Diretoria Executiva, por maioria simples de votos dos diretores presentes.
PARAGRÁFO TERCEIRO – Aplicada a pena da exclusão, caberá recurso por parte do associado excluído, à Assembléia Geral, o qual deverá no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de sua exclusão, através de carta, manifestar a intenção de ver a decisão da Diretoria Executiva ser objeto de deliberação, em última instância, por parte da Assembléia Geral.
PARÁGRAFO QUARTO – Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for.
PARÁGRAFO QUINTO – O associado excluído por falta de pagamento poderá ser readmitido, mediante o pagamento do seu débito junto à tesouraria do Instituto.

ARTIGO 9° – DA APLICAÇÃO DAS PENAS – As penas serão aplicadas pela Diretoria Excutiva e poderão constituir-se em:

I – Advertência por escrito
II – Suspensão de 30 (trinta) dias até 01(um) ano.
III – Eliminação do quadro social.

CAPÍTULO IV – DOS ÓRGÃOS DO INSTITUTO

ARTIGO 10° – O INSTITUTO É COMPOSTO DOS SEGUINTES ÓRGÃOS:

I – Assembléia Geral
II – Diretoria Executiva
III – Conselho Fiscal

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CAPÍTULO V – DA ASSEMBLÉIA GERAL

ARTIGO 11° – A Assembléia Geral é a instância máxima de deliberação, podendo ser ordinária e extraordinária, congregando todos os associados.
ARTIGO 12° – A Assembléia Geral ordinária ocorrerá a cada 06 (seis) meses, nos meses de junho e dezembro, ou quando se tornar necessário a sua convocação extra.
ARTIGO 13° – A Assembléia Geral Ordinária pode ser convocada pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou por 1/5 (um quinto) dos associados, através de edital a ser afixado na sede do Instituto, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data de sua realização.
ARTIGO 14° – COMPETE À ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
I- Traçar os planos de atuação do Instituto;
II – Deliberar sobre assuntos básicos e ordinários do Instituto.
ARTIGO 15° – Para deliberações da Assembléia Geral Ordinária, será necessário o voto concorde da maioria simples em primeira convocação e qualquer número em segunda convocação, que ocorrerá meia hora após o horário de primeira convocação.
ARTIGO 16° – À ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA COMPETE PRIVATIVAMENTE:
I – Eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;
II – Dar posse e destituir a Diretoria e o Conselho Fiscal;
III – Aprovar as contas do Instituto;
IV – Aprovar as alterações do Estatuto Social;
V – Aprovar a extinção da pessoa jurídica e o destino do patrimônio social, neste caso;
VI – Qualquer outro assunto de relevância para o Instituto.
PARÁGRAFO ÚNICO – Para as deliberações a que se referem os incisos II, IV e V é exigido o voto concorde de dois 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia convocada especialmente para tal fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes. Para os demais incisos a deliberação é por maioria simples em primeira convocação e qualquer número em segunda convocação.
ARTIGO 17° – A Assembléia Geral Extraordinária deve ser convocada especialmente para o fim que conste na pauta de reunião previamente estebelecido no edital afixado na sede do Instituto com antecedência mínima de 08 (oito) dias de antecedência da data de sua realização.
ARTIGO 18° – Tem legitimidade para a convocação da Assembléia Geral Extraordinária:
I – A Diretoria;
II – O Conselho Fiscal;
III – Um quinto dos associados.

CAPÍTULO VI – DA ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO

ARTIGO 19° – O INSTITUTO SERÁ ADMINISTADO POR UMA DIRETORIA EXECUTIVA COMPOSTA DOS SEGUINTES CARGOS:
I – Presidente
II – Vice- Presidente
III – Secretário Geral
IV – Diretor Financeiro e Admiistrativo

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ARTIGO 20° – COMPETE À DIRETORIA EXECUTIVA
I – Elaborar anualmente o Planejamento das atividades e o Plano Orçamentário para o exercício seguinte, e submetê-los à aprovação da Assembléia Geral no mês de dezembro de cada ano.
II – Submeter à aprovação da Assembléia Geral na primeira reunião anual, as reformulações necessárias nos documentos citados no item anterior.
III – Administrar o Instituto zelando pelo cumprimento do Estatuto, cumprindo as resoluções e determinações das Assembléias Gerais.
IV – Gerir os bens e negócios do Instituto, podendo realizar aplicações financeiras disponíveis em instituições bancárias.
V – Prestar contas anualmente de suas atividades junto à Assembléia Gral através de relatórios de atividades, balanço, inventário e documentos comprobatórios de receitas e despesas, bem como a qualquer tempo fornecer todas as informações que lhes sejam requeridas pela mesma.
VI – Propor exclusão de associados que infrigirem o Estatuto ou as normas vigentes, ou provocar qualquer situação contraria as normas estatutárias.
VII – Preencher as vagas que ocorrerem nos órgãos da Diretoria, durante o período de mandato, submetendo os respectivos nomes à ratificações da Assembléia Geral.
VIII – Representar o Instituto junto à comunidade e órgãos privados e governamentais.
ARTIGO 21° – COMPETE AO PRESIDENTE:
I- Representar o Instituto perante entidades públicas e privadas, autarquias, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente e demais entidades não expressas neste Estatuto, cabendo a este ainda requerer e receber donativos, subvenções, auxílios, nomear comissões, abrir Contas Correntes requerer
e assinar cheques em nome do Instituto conjuntamente com o Diretor Financeiroe Administrativo
II- Convocar as Assembléias Gerais, inclusive para a eleições da Diretoria que serão previamente designadas com divulgação dos candidatos aos cargos eletivos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
III- Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as disposições regimentais e resoluções da Diretoria e das Assembléias Gerais.
IV- Convocar e presidir as reuniões da Diretoria, resolvendo os incidentes que por ventura surgirem.
V- Dirigir e supervisionar todas as atividades do Instituto.
VI – Resolver os casos urgentes e omissos, submetendo-os posteriormente a ratificação da Diretoria.
VII – Contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus vencimentos podendo licenciá-los, suspende-los ou demiti-los.
VIII – Criar departamentos patrimoniais, culturais, sociais e outros que julgar necessários ao cumprimento das finalidades sociais nomeando e destituindo os respectivos responsáveis.
ARTIGO 22° – COMPETE AO VICE-PRESIDENTE:
I – Substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos
II – Secretariar as reuniões das Assembléias Gerais e da Diretoria e redigir atas;
II – Catalogar os núcleos ativos de manifestações artísticas-culturais de cada região onde o Instituto irá atuar;
III – Lavrar as atas das reuniões da Diretoria e das Assembléia Gerais;
ARTIGO 23° – COMPETE AO SECRETÁRIO GERAL:
I – Elaborar, analisar e coordenar os projetos a serem realizados pelo Instituto;
II – Administrar o Site e os meios de comunicações do Instituto;
III – Assessorar a Diretoria e demais órgãos em suas atividades;
IV – Participar na execuçao de acordos e convênios;
V – Elaborar os relatórios de atividades e eventos;
VI – Preparar todo o material e tomar providências necessárias para a realização das reuniões da Diretoria, das Assembléias Gerais e demais eventos do Instituto;

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VIII – Elaborar ao final de cada exercício, o Plano Anual de Atividades que será submetido pela Diretoria à aprovação da Assembléia Geral de dezembro de cada ano;
IX – Reportar à Diretoria, irregularidades que afetam a exigência ou a ética do Instituto, bem como o descumprimento do Estatuto.
ARTIGO 24° – COMPETE AO DIRETOR FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO:
I – Organizar e manter atualizada a escrituração contábil do Instituto e manter arquivados os originais das notas fiscais, dupllicatas, faturas e quaisquer outros documentos relativos aos valores recebidos ou pagos;
II – Controlar o recebimento das contribuções dos associados, mensais, semestrais e anuais, bem como as doações diversas, apresentando, a qualquer tempo, demonstrativo específico à Diretoria;
III – Em conjunto com o Presidente, abrir conta, movimentar e assinar documentos de movimentação da conta bancária do Instituto;
IV – Manter organizada a secretaria, com os respectivos livros e correspondências. Manter atualizado o cadastro dos associados do Instituto;
V – Encarregar-se do expediente geral do Instituto, cuidando do recebimento, elaboração, controle de expedições e arquivamento de correspondências, relatórios e documentos em geral;
VI – Executar cobranças, receber dinheiro, valores e documentos de caixa, responsabilizando-se pela prestação de contas à Diretoria.
VII – Apresentar ao Conselho Fiscal, balancetes semestrais e ao final de cada exercício financeiro, balanço anual acompanhado de documentos comprobatórios das receitas e despesas, bem como do inventário do patrimônio do Instituto;
VIII – Prestar informações sobre as finanças do Instituto aos membros da Diretoris Executiva, Conselho Fiscal, Assembléias Gerais e autoridades que as requisitarem.

CAPÍTULO VII – DO CONSELHO FISCAL

ARTIGO 25° – O Conselho Fiscal é órgão de controle e fiscalização do Instituto e será constituído de 03 (três) membros efetivos, eleitos juntamente com a Diretoria Executiva para um mandato de 04 (quatro) anos, sendo permitida a reeleição.

PARÁGRAFO ÚNICO – Em caso de vancância de 01 (um) ou mais membros do Conselho Fiscal, será convocada Assembléia Geral no prazo de 15 (quinze) dias da data da vacância com o único fim de eleger o(s) membro(s) substitituto(s) para o Conselho Fiscal até o término do mandato.
I – O Conselho Fiscal deve se reunir ordináriamente a cada 06 (seis) meses e extraordináriamente sempre que necessário ou convocado pelo Presidente, Diretoria Executiva ou Assembléia Geral.

ARTIGO 26° – COMPETE AO CONSELHO FISCAL
I – Examinar, a qualquer tempo os livros e documentos da Diretoria Financeira e Administrativa ;
II – Examinar os balancetes semestrais apresentados pela Diretoria Financeira e Administrativa, opinando a respeito;
III – Examinar os balanços anuais e inventários que acompanham os relatórios anuais apresentados pela Diretoria Executiva, emitindo parecer escrito para aprovação da Assembléia Geral e ou publicação;
IV – Emitir parecer, a pedido da Diretoria Executiva ou Assembléia Geral, sobre questões relacionadas com a administração, economia e finanças do Instituto, bem como sobre aquisição ou alienação de bens do Instituto;
V – Requisitar ao Diretor Financeiro e Administrativo a qualquer tempo, a documentação comprobatória das operações econômica-financeiras realizadas pelo Instituto;6
VI – Acompanhar o trabalho de eventuais auditorias externas e independentes;
VII – Convocar Extraordináriamente a Assembléia Geral.

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PARÁGRAFO ÚNICO – O Conselho Fiscal reunir-se-á ordináriamente a cada 6 (seis) meses, na primeira quinzena de janeiro e em dezembro do mesmo ano, com sua maioria absoluta e extraordináriamente, sempre que convocado pelo Presidente, Diretoria Executiva ou pela maioria simples dos membros associados.

CAPÍTULO VIII – DO MANDATO, DA RENÚNCIA E DA REMUNERAÇÃO

ARTIGO 27° – DO MANDATO:
As eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal realizar-se-ão conjuntamente de 04 (quatro) em 04 (quatro) anos, por uma chapa completa de candidatos apresentada à Assembléia Geral, podendo seus membros serem reeleitos.

ARTIGO 28° – DA PERDA DE MANDATO
A perda de qualidade de membro da Diretoria ou Conselho Fiscal, será determinada pela Assembléia Geral, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimeno discipllinar, quando ficar comprovado:
I – Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
II – Grave violação deste Estatuto;
III – Abandono do cargo, assim considerada ausência não justificada em 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem expressar comunicação dos motivos da ausência à Secretaria Geral do Instituto;
IV – Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo que exerce no Instituto;
V – Conduta duvidosa.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Definida a justa causa, o diretor ou conselheiro será comunicado através de carta relatando os fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa prévia à Diretoria Executiva no prazo de 20 (vinte) dias, contados s psrtir da data do recebimento da comunicação.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Após o prazo descrito no prágrafo anterior; independentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida à Assembléia Geral Extraordinária, devidamente convocada para esse fim, composto de associados efetivos em dias com sua obrigações sociais, não podendo ela deliberar em voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes em primeira
chamada, com maioria absoluta em segunda chamada e 1 (uma) hora após a primeira com qualquer número de associados presentes, onde será garantido o amplo direito de defesa.

ARTIGO 29° – RENUNCIA
Em caso de renuncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do Canselho Fiscal, o cargo será preenchido através de eleição a ser realizada em Assembléia Geral Extraordinária convocada especialmente para este fim.

PRÁGRAFO PRIMEIRO – O pedido de renuncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na Secretaria Geral do Instituto, a qual no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do protocolo, que o submeterá a deliberação da Assembléia Geral.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Ocorrendo renuncia coletiva da Direção Executiva e Conselho Fiscal, o presidente renunciante ou qualquer membro da diretoria executiva ou, em último caso, qualquer dos associados, poderá convocar Assembléia Geral Extraordinária, que elegerá uma comissão provisória composta por 05 (cinco) membros, que administrará o Instituto e fará realizar novas eleições no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de realização da referida Assembléia. Os diretores e conselheiros eleitos nestas condições completarão o mandato dos renunciantes.
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ARTIGO 30° – DA REMUNERAÇÃO:
É facultada a possibilidade de remunerar qualquer membro da Diretoria que atue efetiva e tempo integral na gestão e administração do Instituto, respeitados os valores praticados pelo mercado, na sua cidade sede correspondente à sua área de atuação.

ARTIGO 31°
A remuneração de algum membro da Diretoria será deliberada sempre em Assembléia Geral, e registrada em ata, cujos valores serão fixados em votação pelos sócios fundadores, observando o parâmetro estabelecido pela legislação específica em vigor, na data da sua fixação.

ARTIGO 32°
Abster-se-ão de votar na Assembléia Geral que irá deliberar sobre a remuneração de algum Diretor, todo membro da Diretoria para o qual a remuneração será deliberada.

ARTIGO 33° – RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Os membros associados mesmo que investidos na condição de membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal não respondem nem mesmo subsidiadamente pelas obrigações sociais do Instituto.

CAPITULO IX – DA MANUTENÇÃO DO INSTITUTO E DO PATRIMÔMNIO SOCIAL

ARTIGO 34° – O Instituto será mantido pelas contribuições dos associados, subvenções, concedididas pelos órgãos federais, estaduais ou municipais, entidades privadas e rendas eventuais.

ARTIGO 35° – O patrimônio do Instituto será constituido de todos os bens móveis ou imóveis, títulos, ou doações que a mesma venha a receber e receitas de patrocinadores de eventos promovidos pelo Instituto de que ele faça parte ou não.

ARTIGO 36° – No caso de extinção da pessoa jurídica o patrimônio social após solução de todo o passivo será doado para entidade congênere, com personalidade jurídica, sede e atividades no
Estado de Pernambuco e registro no Conselho Nacional de Assistência Social, a ser decidida pela Assembléia Geral.

ARTIGO 37° – Os bens móveis e imóveis poderão ser alienados mediante previa autorização da Assembléia Geral Extraordinária convocada especialmente para este fim, devendo o valor apurado ser integralmente aplicado no desenvolvimento das atividades sociais ou no aumento patrimonial do Instituto.

CAPÍTULO X – DA REFORMA DO ESTATUTO

ARTIGO 38° – As reformas do Estatuto Social somente poderão ocorrer mediante deliberação do voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes da Assembléia Geral Extraordinária convocada para tal fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1 (um terço) nas convocações seguintes.

CAPÍTULO XI – DA DISSOLUÇÃO DO INSTITUTO

ARTIGO 39° – A dissolução do Instituto somente poderá ocorrer mediante deliberação do voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes da Assembléia Geral Extraordinária convocada para tal fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1 (um terço) nas convocações seguintes.
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PARÁGRAFO ÚNICO – É vedada, a qualquer tempo, bem como, quando da dissolução e/ou extinção do instituto, a inclusão do nome “João Pernambuco”, como bem integrante do patrimônio social.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 40° – Os membros da Diretoria e Conselho Fiscal tomarão posse após a apuração dos votos e sua gestão será contada a partir da data da posse.
ARTIGO 41° – A Diretoria ou qualquer associado poderá fazer uso do nome do Instituto somente baseado no que está previsto no Estatuto.
ARTIGO 42° – Os Associados e os membros da direção do Instituto não respondem nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações contraídas pelo Instituto.
ARTIGO 43° – Serão igualmente afixados no quadro do Instituto notícias e atividades do Instituto, bem como convites, avisos e convocações.
ARTIGO 44° – A prestação de Contas Anual da Diretoria Executiva, constituída de relatório das atividades realizadas, balanços, inventário e documentos comprobatórios, serão submetidos ao exame do Conselho Fiscal até 15 (quinze) dias antes da convocação da Assembléia Geral.
ARTIGO 45° – O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras do Instituto em conformidade com as disposições legais.
ARTIGO 46° – O Instituto não distribui lucros, bonificações a qualquer título para dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma ou pretexto, devendo suas rendas
serem aplicadas exclusivamente no território nacional.
ARTIGO 47° – Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente, com ratificação da Assembléia Geral.
ARTIGO 48° – No exercício de suas atribuições o Instituto manterá rigoroso respeito às disposições legais vigentes e, de modo especial ao seu Estatuto que foi aprovado em conformidade com as leis regimentais e por todos os presentes assinado na Assembléia Geral realizada na Rua Dr. Gonzaga Maranhão, n° 401, Bairro IPSEP – CEP: 51.350-310 – Recife – Pernambuco, no dia 27 de março de 2021.

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